Município obrigado a fornecer medicamento a paciente

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

Gravidez durante aviso prévio adia demissão

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

Juízes de paz buscam regulamentação da atividade, estabelecida na Constituição Federal

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Nulidade do julgado. negativa de prestação jurisdicional.

Comentários ao Enunciado nº 09 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: O Uso Plataformas Governamentais nos conflitos envolvendo consumidores

econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. É fato que o

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

O reajuste das aposentadorias do regime próprio deve observar as regras do INSS?

Entenda como o reajuste do INSS em 4,77% para 2025 impacta regimes próprios e a autonomia de Estados e Municípios na definição de índices de aposentadoria

Comissão de inquérito. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público.

Administrativo. Processo administrativo disciplinar.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Sou servidora e minha licença maternidade dura só 120 dias, isso está certo?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

Disposições constitucionais acerca dos recursos hídricos

Tatiana de Oliveira Takeda. Advogada, assessora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, professora universitária, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Intempestividade do recurso ordinário da reclamante. Ausência de suspensão do prazo recursal iniciado antes do feriado do carnaval.

Preliminar de carência de ação. Substituição processual.

COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91. Revogação. Artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções de débitos tributários.

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.